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Com a recente promulgação da Lei Complementar nº. 226/2026, o cenário jurídico sofreu alteração substancial. Esta nova norma veio sanar a lacuna temporal anterior, permitindo o descongelamento da contagem desse período. A nova legislação reconhece que o tempo de serviço prestado durante o auge da pandemia deve ser computado retroativamente para todos os fins de direito, incluindo: Adicionais por Tempo de Serviço (Quinquênios e Biênios); Férias-Prêmio (ou Licença-Prêmio); Progressões e Promoções na carreira.

Diante do exposto, indica-se ao Poder Executivo que, por meio de sua Assessoria Jurídica ou Secretaria competente: Oficie formalmente o Jornal Panorama, solicitando a imediata retificação da matéria publicada, com a exclusão das imagens impertinentes ou a devida correção das legendas e localizações; dos Requeira a publicação de nota corretiva, a fim de restabelecer a verdade fatos, evitando que o Município seja responsabilizado por eventual propaganda enganosa ou frustração de expectativa dos visitantes.

Diante do exposto, indica-se ao Excelentíssimo Senhor Prefeito que determine aos setores de Finanças e Recursos Humanos a elaboração de estudo de impacto financeiro com o fito de: Conceder aumento real no valor das diárias dos motoristas da Prefeitura Municipal de Olímpio Noronha, em patamar superior aos índices inflacionários, visando o atendimento pleno das necessidades de alimentação e pernoite em missões oficiais fora da sede municipal.

Diante do cenário de vulnerabilidade dos moradores da referida via, indica-se ao Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, que realize o estudo técnico e a subsequente instalação de bueiros e galerias para captação de águas das chuvas na Rua 8 de Maio, garantindo o escoamento eficiente e impedindo que o fluxo pluvial atinja o interior das residências.

A POSSIBILIDADE DO PODER EXECUTIVO FAZER O RESTANTE DO CALÇAMENTO NA RUA SABIÁ COM A RUA BEM-TE-VI, NO BAIRRO DOS CAMPOS

A POSSIBILIDADE DO PODER EXECUTIVO INSTALAR UMA PLACA DE PROIBIDO ESTACIONAR" E REALIZAR A PINTURA DE FAIXA AMARELA NA LATERAL DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE

O Vereador Cláudio de Oliveira Antunes, por intermédio da Presidente da Câmara Municipal, vem respeitosamente indicar a Vossa Excelência a necessidade de se promover a limpeza das margens da estrada que liga o Município de Olímpio Noronha ao Município de Cristina - MG.

Instalação de dispositivo redutor de velocidade, consistente em quebra-molas ou travessia elevada ("lombofaixa"), na Rua das Araucárias, entre os números 221 e 377, no Bairro Dona Olívia.

Instalação de maior passagem para escoamento de águas pluviais no quebra-molas situado próximo à Lanchonete Cantin Mineiro, localizada na Rua 7 de Setembro, nas imediações do nº. 313, no centro desta cidade.

A POSSIBILIDADE DO PODER EXECUTIVO REALIZAR MELHORARIAS NA ILUMINAÇÃO DA RUA ALFREDO SÂMIA COM A RUA 1° DE MAIO

A POSSIBILIDADE DO PODER EXECUTIVO REALIZAR UMA MELHORIA NO ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS DA RUA 8 DE MAIO, PRÓXIMO A PREFEITURA